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Legislações

Direito dos Titulares do Dados Pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) coloca o Brasil em alinhamento com uma tendência global, na qual diversos países estão criando legislações específicas para garantir a privacidade e segurança dos dados pessoais. Assim como o GDPR na União Europeia e o CCPA nos Estados Unidos, a LGPD reflete a crescente preocupação mundial com a proteção das informações dos cidadãos

DALL·E 2024-11-03 19.36.42 - A detailed image of three padlocks side by side, each represe
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